Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2014
LEI 628/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 628/2014
LEI Nº. 628/2014 DE: 28 de Novembro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado no Município de Canabrava do Norte e dá outras providências”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado as margens da Represa municipal, na Rua Manoel Batista, S/N, Centro, neste município de Canabrava do Norte – MT, pertencente ao Sr. IVALDO XAVIER DE LIMA, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/GO e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Canabrava do Norte – MT.
Parágrafo Único: A referida Área é de 150 m² (Cento e cinqüenta metros quadrados), com a finalidade de construção das elevatórias do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 2º. O valor da referida aquisição é de R$ 5.000,00 (Cinco Mil reais), a serem pagos em parcela única, na data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2014.
Art. 3º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria nº 104/2013 de 02 de setembro de 2013, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal