Secretaria Municipal de Administração · 7 de novembro de 2014
LEI 624/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 624/2014
LEI Nº. 624/2014 DE: 31 de Outubro de 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR PELOS ALUNOS DA ZONA URBANA E DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Em conformidade com o artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal Nº 12.816/2013, fica autorizado o uso dos veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos através de convênios e/ou com recursos de outras esferas do governo, pelos alunos da Zona Urbana e da Educação Superior do Município.
Art. 2º - Os veículos poderão ser utilizados em viagens dentro e fora do município, desde que anteriormente autorizado pela Comissão de Transporte Escolar Municipal.
Art. 3º - A autorização somente se concretizará mediante Resolução Autorizativa emitida pela Comissão de Transporte Escolar do Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de Outubro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal