Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2014
LEI 604/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 604/2014
LEI Nº. 604/2014 DE: 19 de Maio de 2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º Fica autorizado à inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos pela Lei Municipal nº 582/2013, de 05/11/2013, que dispõe sobre o PPA para o Quadriênio de 2014/2017, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 558/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e nas Atividades da Lei Municipal nº 586/2013 de 09/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município de Canabrava do Norte - MT.
01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte
01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte
02.002. Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
33.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 79.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 79.200,00
Art. 2º Para atender as despesas criadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas abertas pelo credito adicional terão como fonte de recursos a anulação dotação previstas no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, às seguinte rubricas:
01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT
01. Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT
2.002. Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
31.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
31.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 14.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 79.200,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal