Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 099/97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 099/97
LEI Nº. 099/1997 DE: 11.03.1997
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Sr. MILTON GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara APROVOU e eu em nome do POVO sanciono a seguinte Lei:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CAPITULO – I
SEÇÃO – I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da Saúde, que compreendem;
I – O atendimento a Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância epidemiológica ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
SEÇÃO – II –
Da Vinculação do Fundo:
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Saúde ou órgão correspondente ou ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO – III
Das atribuições do Prefeito Municipal:
Art. 3º - Das atribuições do Prefeito Municipal:
I – Nomear o doordenador do Fundo Municipal de Saúde ou assumir a coordenação;
II – Assinar com o (a) responsável pela tesouraria, quando for o caso, delegar estas funções ao sertário Municipal de Saúde.
SEÇÃO – IV-
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 4º - São atribuições do Secretário de Saúde;
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Fundo Municipal de Saúde ;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratados, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO IV
Da Coordenação do Fundo;
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários e execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo
IV – Encaminhar a contabilidade geral do Município:
a) – Mensalidade, as demonstrações de receitas e despesas;
b) – Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) – Anuamente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.
V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realizações das ações de Saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar, junto a contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – Financeira Geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica Financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor provado e dos empréstimos feito para a Saúde;
X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
· Esta função, nas estruturas de menor porte, pode ser assumida pelo Secretário Municipal de Saúde ou correspondente.
SEÇÃO V
Dos recursos do Fundo
Art. 6º - São Receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento de seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30 VII, da Constituição Federal.
II – Os rendimentos e os juros proviniêntes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização Sanitária e de higiene, multas e juros demora por inflações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por forças de lei e convênios do Setor;
VI – Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas das obrigatoriamente encontra especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeiras dependerá;
I – Da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;
II – De previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º - As liderações de receitas por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigos serão realizadas até no máximo o 10º (Décimo) dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
· No caso de sua existência no âmbito do Município.
SUBSEÇÃO II
Dos ativos do Fundo
Art. 7º - Constituiem ativos Fundos Municipal da Saúde:
I – Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bem móveis e imóveis que for destinados ao sistema de Saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinadas a administração do sistema de saúde do Município.
§ Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos Passivos do Fundo
Art. 8º - Constituiem passivos dos Fundos Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município vem assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO VI - Do Orçamento e da contabilidade
SUBSEÇÃO I – Do Orçamento
Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II – Da Contabilidade
Art. 10º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões em normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, comitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo bem com interpretar e analisar os resultados omitidos.
Art. 12º - A escrituração contábil será feito pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende – se põe relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de receita despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII – Das Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I – Da Despesa
Art. 13º - Imediatamente após promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Saúde.
§ Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comportamento sua execução.
Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentária poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do executivo.
§ 15º - As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programa integrados de Saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimento, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direto ou indireto que participem de execução ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III – Pagamento de prestação de serviços e entidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros ensumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de Saúde;
VII- Desenvolvimento de programa de capitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º, da presente lei.
SUBSEÇÃO II – Das Receitas
Art. 16º - A execução orçamentária das receitas se processará através obtenção do seu produto nas fontes terminadas nesta Lei.
CAPITULO III – Disposições Finais
Art. 17º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
§ Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta do Código de Despesa previstos no Orçamento Anual 1/97, Investimento em regime de Execução Especial as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre – se;
Publique – se;
Cumpra – se.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Março de 1997.
MILTON GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal