Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2013
LEI 582/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 582/2013
LEI Nº. 582/2013 de 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica Instituído o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão proposto pelo Poder Executivo através de Projeto de lei específico autorizado pelo Legislativo.
Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual – PPA poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, o poder Executivo só poderá adequar às metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a serem efetivadas na Lei Orçamentária Anual mediante autorização legislativa.
Art. 5º - Mediante autorização Legislativa o poder executivo poderá alterar incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal