Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2014
LEI 607/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 607/2014
LEI Nº. 607/2014 DE: 06 de Junho de 2014
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais e prerrogativas, especialmente para cumprimento do direito constitucional previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e após aprovado o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Poder Legislativo de Canabrava do Norte como órgão/unidade da Câmara Municipal, vinculada a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, com a finalidade de integrar os setores de recepção, telefonia e atendimento, para oficializar a tramitação e o encaminhamento das sugestões e propostas enviadas ao legislativo municipal.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria do Poder Legislativo de Canabrava do Norte -MT:
I – receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito do poder legislativo municipal;
II - promover as ações necessárias à apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos departamentos competentes, garantindo sempre resposta ao interessado;
III - receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, encaminhando-as para analise e avaliação dos departamentos competentes, garantindo sempre uma resposta ao interessado;
IV – facilitar o acesso ao legislativo, adotando formas não convencionais de atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;
V – recomendar a anulação ou correção de atos contrários à legislação, ou aos princípios da boa administração do poder legislativo;
VI - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas registradas na Ouvidoria do Legislativo;
VII - elaborar e divulgar relatório quadrimestral sobre os atendimentos efetuados na Ouvidoria do legislativo e seus respectivos encaminhamentos;
VIII – manter intercambio com entidades publicas ou privadas, municipal, estadual, nacional, que exercem atividades congêneres às da Ouvidoria do Legislativo local;
IX – participar, sempre que possível, de encontros, seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Ouvidoria do Legislativo;
X – receber reclamações dos munícipes de Canabrava do Norte que interessam dos serviços públicos da municipalidade;
XI – propor ao poder Legislativo Municipal a adoção de praticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos e informativos do município;
XII – realizar outras atividades correlatas.
§ 1º. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo a Ouvidoria do Legislativo poderá requisitar a quaisquer departamentos do Poder Legislativo, as informações necessárias, devendo as mesmas serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de 20 dias;
§ 2º. A Ouvidoria do Legislativo garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da fonte e anonimato do denunciante, queixoso e reclamante.
Art. 3°. A Ouvidoria do Legislativo tem por diretriz primordial preservar e respeitar as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis que dizem respeito à informação e ao bem estar dos cidadãos, devendo os direitos inerentes à pessoa humana, balizando suas ações por princípios éticos, morais e constitucionais.
Art. 4°. A Ouvidoria do Legislativo é uma instancia de caráter permanente da defesa dos direitos à informação dos cidadãos junto ao Poder Legislativo, ampliando os canais de comunicação direta entre a população e a administração pública.
Art. 5°. A remuneração do cargo de Ouvidor do Legislativo será fixado por resolução da mesa diretora, sendo cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, mediante ato de Portaria Especifica.
Parágrafo Único. Preferencialmente, será nomeada no cargo de Ouvidor do Legislativo, pessoa com experiência e atuação no atendimento ao público, devendo possuir instrução em nível de ensino médio completo.
Art. 6°. A Gestão Legislativa da Câmara Municipal de Canabrava do Norte propiciará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da Ouvidoria do Legislativo, devendo, inclusive, ser consignada no orçamento, dotação suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal