Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2014
LEI 617/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 617/2014
LEI Nº. 617/2014 DE: 29 de Agosto de 2014.
REVOGA E ALTERA PARCIALMENTE ALGUNS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/94 DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE-MT E CRIA O ANEXO ÚNICO QUE ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURA DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica instituído a nova Tabela com quantidade de UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte a ser cobrado por infrações ao Código de Posturas do Município de Canabrava do Norte-MT (Lei Complementar 001/94), que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 29, 35, 43, 45, 48, 54, 58, 64, 67, 73, 79, 83 e 95 da Lei Complementar 001/94.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 34 da Lei Complementar 001/94, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 – É proibido por qualquer forma a poluição das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 4º - O anexo único é parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO- MULTAS POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE POSTURAS
Tabela – Código de Postura do Município de Canabrava do Norte-MT
Assunto
Previsão da infração (artigo)
Multa em UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – I
Das disposições gerais
Art. 24, § único
01 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – I
Das disposições gerais
Art. 25 e § único
01 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – I
Das disposições gerais
Art. 26, I, II, III, IV, V, VI, VII
I, II e VI – 01 UFCN
IV – 05 UFCN
III e VII – 10 UFCN
V – 15 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – I
Das disposições gerais
Art. 27
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – I
Das disposições gerais
Art. 28
Mínima gravidade- 10 UFCN
Média gravidade - 50 UFCN
Máxima gravidade - 100 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – III
Da higiene das habitações
Art. 30
03 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – III
Da higiene das habitações
Art. 31
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – III
Da higiene das habitações
Art. 32 e § único
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – III
Da higiene das habitações
Art. 33
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – III
Da higiene das habitações
Art. 34
Mínima gravidade- 01 UFCN
Média gravidade - 15 UFCN
Máxima gravidade - 30 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – IV
Do controle de poluição ambiental, de águas e esgoto sanitário
Art. 36
I e II – 100 UFCN
III e IV – 50 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção I
Da higiene dos Hotéis, Restaurante, Casas de Lanches, Cafés, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos congêneres
Art. 44
01 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção II
Da higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios
Art. 46
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção II
Da higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios
Art. 47
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção III
Da higiene das Casas de Carne e Peixarias
Art. 49
10 UFCN para cada inciso
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção III
Da higiene das Casas de Carne e Peixarias
Art. 50 e § 1º e 2º
10 UFCN por cada animal
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção III
Da higiene das Casas de Carne e Peixarias
Art. 51
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção III
Da higiene das Casas de Carne e Peixarias
Art. 52
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo I – Da higiene pública
Seção – V
Da higiene dos Estabelecimentos
Sub-seção III
Da higiene das Casas de Carne e Peixarias
Art. 53
10 UFCN para cada inciso
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – I
Dos Estabelecimentos Comerciais
Art. 55
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – I
Dos Estabelecimentos Comerciais
Art. 56
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – I
Dos Estabelecimentos Comerciais
Art. 57
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – II
Dos divertimentos públicos
Art. 60, Caput
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – II
Dos divertimentos públicos
Art. 62, § 4º
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – II
Dos divertimentos públicos
Art. 65
03 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – II
Dos divertimentos públicos
Art. 66
01 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Do trânsito público
Art. 69 e § único
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Do trânsito público
Art. 71
I e II – 05 UFCN
III e IV – 01 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Do trânsito público
Art. 72
03 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Do trânsito público
Art. 72, § único
01 UFCN por cada animal
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – V
Das medidas inerentes aos animais
Art. 74
01 UFCN por cada animal
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Das medidas inerentes aos animais
Art. 75
01 UFCN por cada animal
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Das medidas inerentes aos animais
Art. 76
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Das medidas inerentes aos animais
Art. 77
01 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo II – Da polícia de costumes, segurança e ordem pública
Seção – IV
Das medidas inerentes aos animais
Art. 78, inc. I e II
I - 05 UFCN
II – 01 UFCN por cada animal
Título II – Das disposições específicas
Capítulo VI – Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósito de areia e barro
Art. 80, inc. I e II
20 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo VI – Da exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósito de areia e barro
Art. 82
50 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria
Seção I
Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Sub-seção I
Das Indústrias e dos Comércios localizados
Art. 84, Caput
10 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria
Seção I
Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Sub-seção I
Das Indústrias e dos Comércios localizados
Art. 88
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria
Seção I
Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Sub-seção I
Das Indústrias e dos Comércios localizados
Art. 89
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria
Seção I
Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Sub-seção II
Do Comércio ambulante
Art. 91
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria
Seção I
Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Sub-seção II
Do Comércio ambulante
Art. 93
05 UFCN
Título II – Das disposições específicas
Capítulo III – Do funcionamento do Comércio e da Indústria
Seção I
Do licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços
Sub-seção II
Das Indústrias e dos Comércios localizados
Art. 94, inc. I, II e III
05 UFCN para cada inciso