Câmara Municipal · 10 de fevereiro de 2015
DECRETO LEGISLATIVO 001 2015
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO 001 2015
LEGISLATIVO Nº 001/2015.
DECRETA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PISO MÍNIMO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT.
SILMAR METKE, presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno da Câmara Municipal;
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado, a partir de janeiro de 2015, equiparação do salário mínimo no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), aos servidores públicos do poder Legislativo municipal com remuneração inferior ao mínimo vigente.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de janeiro de 2015.
Canabrava do Norte - MT, 02 de Janeiro de 2015.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
SILMAR METKE
Presidente