Secretaria Municipal de Administração · 7 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR 004/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 004/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014 DE: 31 de Outubro de 2014.
“ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 585/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o § único no art. 5º da Lei Municipal nº. 585/2013 de 09 de dezembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
§ Único. Para ter direito a gozar dos benefícios desta Lei, cidadãos que sejam ou não beneficiários da Previdência Social, aposentados, pensionistas e beneficiários de BPC – Benefício de Prestação Continuada, desde que residam sozinhos, deverão comprovar uma renda mensal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo e terão o benefício concedido somente após a elaboração de Parecer Social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de Outubro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal