Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2013
LEI 579/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 579/2013
LEI Nº. 579/2013 de 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 337, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 337 de 04 de abril de 2008, que trata da Permissão de Transporte Público Individual - TÁXI no município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal