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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2013

LEI 579/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 579/2013

LEI Nº. 579/2013 de 05 DE NOVEMBRO DE 2013.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 337, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 337 de 04 de abril de 2008, que trata da Permissão de Transporte Público Individual - TÁXI no município de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2013.

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1846, em 8 de novembro de 2013. Código identificador B273EC43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.