Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 491/2011 De: 06 de Junho de 2011.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRADESCO S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, o Sr. Lourival Martins Araújo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, Direta e Indiretamente autorizada a fazer movimentação financeira a seu cargo junto a instituição Bancaria: Banco do Bradesco S/A.
Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, recebimentos e pagamentos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet.
Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos e do Pode Legislativo Municipal deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de Maio de 2011.
LOURIVAL MARTINS ARAUJO
Prefeito Municipal
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