Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2014
LEI 598/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 598/2014
Lei n° 598/2014 DE: 02 de Maio de 2014.
“Em conformidade com a Constituição Federal, Artigo 37 inciso IX, baseado na Lei Orgânica Municipal Artigo 104, inciso III, autoriza o Poder Executivo a fazer contratação por tempo determinado e dá outras providências”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar os contratos de servidores por tempo determinado, para preenchimento do quadro de funcionários, por excepcional interesse público, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá contratar pessoal obedecendo à função e número de vagas de acordo com a necessidade existente, assegurando o direito à vaga aos servidores aprovados em concurso público de acordo com a função ou área em que foi aprovado.
Art. 3º - A referida prorrogação de contratação terá tempo determinado, por 30 (trinta) dias, ou seja, de 01 de abril de 2014 a 30 de abril de 2014.
Art. 4º - A prorrogação de contratação oriunda desta lei reger-se-á pela Legislação Estatutária.
Art. 5º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2014.
Art. 6º - O anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a 01 de abril de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal