Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2014
LEI 594/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 594/2014
LEI Nº. 594/2014 DE: 07 de abril de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado no Município de Canabrava do Norte e dá outras providências”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado as margens da Represa municipal, na Rua Dr. Sebastião Junior, S/N, Centro, neste município de Canabrava do Norte – MT, pertencente ao Sr. FRANCISCO SINDEAUX DE ALENCAR, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Canabrava do Norte – MT.
Parágrafo Único: A referida Área é de 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), com a finalidade de construir a Academia de Saúde no local.
Art. 2º. O valor da referida aquisição é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a começar a contar a partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2014.
Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Urbano.
Art. 4º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria nº 104/2013 de 02 de setembro de 2013, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal