Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 496/2011 DE: 29 DE AGOSTO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2011 DE: 29 DE AGOSTO DE 2011
”Abre Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro no valor de R$ 650.926,00 (seiscentos e cinqüenta mil novecentos e vinte e seis reais), de acordo com o art. 42 combinado com art. 43 § 1º, inciso I e § 2º do mesmo artigo, ambos da lei n° 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal.”
O Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 650.926,00 (seiscentos e cinqüenta mil novecentos e vinte e seis reais), destinado ao reforço de Dotações Orçamentárias.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro é para dar cobertura da seguinte despesa, cujo recurso encontrava em conta em 31/12/2010:
Órgão: 07 – Secretaria de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secetario
Projeto Atividade: 1.172 - Construção e Manutenção do Aterro da Represa
Dotação: 44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações......... R$ 650.926,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito será utilizado o superávit financeiro relativo ao exercício de 2010, verificado no Balanço Patrimonial.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02 de Agosto de 2011.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE