Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 500/2011 DE: 10 DE OUTUBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 500/2011 DE: 10 DE OUTUBRO DE 2011
“Abre crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 361.156,00 (trezentos e sessenta e um mil e cento e cinqüenta e seis reais) de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, ambos da lei 4.320/64 e art. 167 V da Constituição Federal, e dá outras providencias.”
Eu, LOURIVAL MARTINS ARAUJO, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2011, aprovado pela Lei nº 465/2010, no valor de R$ 361.156,00 (trezentos e sessenta e um mil e cento e cinqüenta e seis reais), conforme Convenio 178/2008/FUNASA, como segue:
Órgão: Secretaria de Obras
Proj/Ativ: 1.131 – Construção e Instalação da Rede de Abastecimento
44.90.51 – Obras e Instalações.R$ .361.156,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito Adicional Aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do recurso.
Parágrafo Único – O Credito Adicional suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor do Convênio assinado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de outubro de 2011.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publique-se, registre-se, cumpre-se,