Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2013
LEI 562/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 562/2013
LEI Nº. 562/2013 de 14 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar uma sala, para o funcionamento do Arquivo morto da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar do Sr. Sebastião Ribeiro Sales, portador do RG nº. *** SSP/GO, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, um imóvel para o funcionamento do Arquivo Morto do município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- O Imóvel situado na Av. Áurea Tavares de Amorim, S/N, Setor Vila São João, será locado pelo período de 01 (um) ano no valor global de R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Administração:
Proj.ativ: 1.013 – Locação de imóveis da Secretaria de Administração
Elemento de despesa (29) – 3.3.90.36.00.00.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal