Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2013
LEI 554/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 554/2013
LEI Nº. 554/2013 de 18 DE JUNHO DE 2013.
“QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 538/2012 DO DIA 05/12/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal 538/2012 do dia 05 de Dezembro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE, CUMPRE –SE