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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2013

LEI 554/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 554/2013

LEI Nº. 554/2013 de 18 DE JUNHO DE 2013.

“QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 538/2012 DO DIA 05/12/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal 538/2012 do dia 05 de Dezembro de 2012.

Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE, CUMPRE –SE

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1749, em 26 de junho de 2013. Código identificador 8C37DB4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.