Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2014
LEI 602/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 602/2014
LEI Nº. 602/2014 DE: 02 de Maio de 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE E PRÓ - INFÂNCIA CONFORME CONVÊNIO Nº 700109/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção da Creche e Pró – Infância, conforme Convênio n. 700109/2011, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 04 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Proj. Atividade: 1.167 – Reforma e Ampliação de Creches e Pró Infância
Código Reduzido: 83
Valor:........R$ 452.408,54
Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal