Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 514/2012 DE: 30 DE MARÇO DE 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 514/2012 DE: 30 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado no Município de Canabrava do Norte e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, o Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado na Avenida Áurea Tavares de Amorim, Lt. 02, QD. 110A, Setor Vila São João, neste município de Canabrava do Norte – MT, pertencente a Srª. Salmonita da Silva Ferro, brasileira, casada, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº *** e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Canabrava do Norte – MT.
Parágrafo Único: O referido Lote é de 650 m² (Seiscentos e cinqüenta metros quadrados), onde terá a finalidade para fazermos o ligamento da Avenida Pedro Ferreira Luz do Setor Vila São João junto a BR- MT-412.
Art. 2º. O valor da referida aquisição será de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), pagas em 07 (sete) parcelas iguais de R$ 1.000,00 ( mil reais) a começar a contar a partir da data de aprovação desde referido Projeto de Lei.
Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2012.
Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Urbano.
Art. 4º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria nº 043/2010 de 18 de Junho de 2010, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRE-SE
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO