Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2014
LEI 603/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 603/2014
LEI Nº. 603/2014 DE: 02 de Maio de 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE COM RECURSOS DO MINISTERIO DA SAÚDE – FNS - FUNDO A FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção de Academia de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde – FNS - Fundo a Fundo, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Proj. Atividade: 1302 – Construção do Pólo da Academia de Saúde
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido: 144
Valor:.....R$95.416,47
Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal