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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014

LEI 596/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 596/2014

LEI Nº. 596/2014 DE: 07 de Abril de 2014

“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 589/2014, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 589/2014, que passa ter a seguinte redação:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02 de Janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2014.

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1961, em 29 de abril de 2014. Código identificador 891306F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.