Secretaria Municipal de Administração · 5 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR 003/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 003/2014
Lei Complementar n° 003/2014 DE: 09 de Abril de 2014.
“Alteração da Lei Complementar nº 004/2012”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado parcialmente o artigo 2º da Lei Complementar nº 004 de 03 de dezembro de 2012, que passa a viger nos seguintes termos:
Subseção XI
Da Licença Prêmio Por Assiduidade ou para Capacitação
Art. 101-A. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
§ 1º – O período aquisitivo inicia-se a partir de 1º de janeiro de 2007 para os servidores estáveis ou em estagio probatório.
§ 2º - A licença prêmio ou para capacitação não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo tiver:
I – sofrido pena de suspensão ou advertência;
II – faltado ao serviço injustificadamente por período igual ou superior a trinta dias alternados;
III – gozado licença:
a) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de noventa dias, consecutivos ou não;
b) Para trato de interesses particulares por prazo superior a noventa dias;
§ 3º – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das licenças previstas neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Abril de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal