Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR 002/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 002/2014
Lei Complementar n° 002/2014 de: 10 de Março de 2014.
“Concede desconto no pagamento parcelado e antecipado do IPTU, bem como desconto e parcelamento de IPTU atrasado dos contribuintes”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - O IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano do município de Canabrava do Norte-MT considera-se vencido todo dia 06 de outubro do exercício financeiro de seu lançamento.
Art. 2º - O IPTU do exercício financeiro do lançamento para contribuintes que não estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal, ou ainda, que tiverem optado pelo parcelamento do art. 3º, poderá ser pago com desconto da seguinte forma:
I - Serão concedidos 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que pagarem ou optarem pelo parcelamento do IPTU até o dia 06 de maio do exercício financeiro do lançamento, a serem divididos em três parcelas mensais, com vencimento para o dia 06 de cada mês subsequente, se assim for requerido.
II – Serão concedidos 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que pagarem ou optarem pelo parcelamento do IPTU até o dia 06 de junho do exercício financeiro do lançamento, podendo ser pago em três parcelas mensais, com vencimento para o dia 06 de cada mês subsequente, se assim for requerido.
III - Serão concedidos 10% (dez por cento) de desconto para os contribuintes que pagarem ou optarem pelo parcelamento do IPTU até o dia 06 de julho do exercício financeiro do lançamento, podendo ser pago em três parcelas mensais, com vencimento para o dia 06 de cada mês subseqüente, se assim for requerido.
IV - Será cobrada alíquota integral para os contribuintes que pagarem o IPTU até o dia 06 agosto do exercício financeiro do lançamento, podendo ser pago em três parcelas mensais, com vencimento para o dia 06 de cada mês subsequente.
V - Será cobrada multa de 5% (cinco por cento), mais juros de 1% ao mês e correção monetária atualizada mensalmente pelo IGPM ou outro índice oficial que eventualmente venha substituí-lo, para os contribuintes que não pagarem ou optarem pelo parcelamento do IPTU até o dia 06 de outubro do exercício financeiro do lançamento do tributo.
§1º - Não poderá haver parcelas de IPTU com valores abaixo da UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.
§2º - Os contribuintes que optarem pelo parcelamento perderão os descontos concedidos por este artigo caso atrasem qualquer pagamento por mais de 05 (cinco) dias úteis, ocasionando o vencimento antecipado de todas a parcelas vincendas.
§3º - Serão considerados aptos para optar pelo parcelamento com desconto para pagamento do IPTU os contribuintes que optarem por parcelar seus débitos com a fazenda pública municipal de Canabrava do Norte-MT até o dia 30 de abril do exercício financeiro de seu lançamento e que não tenham atrasado nenhuma parcela por mais de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 3º - Os contribuintes em débito com a fazenda pública municipal de Canabrava do Norte-MT até o dia 30 de abril do exercício financeiro de seu lançamento poderão, optar pelo pagamento com desconto de 99% dos juros, multas e demais encargos devidos pelo atraso.
I - Os débitos atrasados poderão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas mensais.
II - Não poderá haver parcelas de IPTU dos exercícios financeiros anteriores com valores abaixo da UFCN - Unidade Fiscal de Canabrava do Norte.
III - Havendo o atraso por mais de 05 (cinco) dias úteis em qualquer parcela dos débitos em atraso, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas de pleno direito, independente de qualquer interpelação e/ou notificação judicial ou extra-judicial.
IV - Ocorrendo vencimento antecipado do parcelamento dos débitos, serão revogados os descontos de multas e juros mencionados no caput deste artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Março de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal