Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 507/2011 DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2011 DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Canabrava do Norte -MT para o exercício financeiro de 2012”
O Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, Prefeito de Canabrava do Norte-MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.600.000,00, discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
12.139.860,00
Receita De Capital
R$
1.415.000,00
Dedução da receita
R$
1.554.860,00
Total Da Administração Direta
R$
12.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000.000,00
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
R$
501.000,00
04 – Administração
R$
2.989.230,00
08 - Assistência Social
R$
412.500,00
10 – Saúde
R$
2.801.697,00
11- Trabalho
R$
68.003
12 – Educação
R$
4.188.770,00
13 – Cultura
R$
1.000,00
15 – Urbanismo
R$
4.100,00
16 – Habitação
R$
1.000,00
17 – Saneamento
R$
823.500,00
18 – Gestão Ambiental
R$
1.300,00
20 – Agricultura
R$
75.500,00
22 – Industria
R$
200,00
23 – Comercio e Serviços
R$
200,00
24 – Comunicações
R$
2.000,00
25 – Energia
R$
1.000,00
26 – Transporte
R$
3.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
4.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
2.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
120.000,00
Total da Administração Direta
R$
12.000,000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 – Ação Legislativa
R$
501.000,00
122 – Administração Geral
R$
2.934.330,00
126 – Tecnologia da Informatização
R$
1.000,00
128 – Formação de Recursos Humanos
R$
2.000,00
129 – Administração de Receitas
R$
373.100,00
244 – Assistência Comunitária
R$
125.500,00
301 – Atenção Básica
R$
2.717.697,00
302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial
R$
3.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
R$
30.000,00
304 – Vigilância Sanitária
R$
9.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica
R$
40.000,00
306 – Alimentação e Nutrição
R$
100.800,00
331 – Proteção e Benefícios ao trabalhador
R$
68.003,00
361 – Ensino Fundamental
R$
3.733.970,00
364 – Ensino Superior
R$
14.000,00
365 – Educação Infantil
R$
329.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos
R$
10.000,00
367 – Educação Especial
R$
1.000,00
392 – Difusão Cultural
R$
1.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana
R$
3.000,00
452 – Serviços Urbanos
R$
1.000,00
482 – Habitação Urbana
R$
1.000,00
511 – Saneamento Básico Rural
R$
1.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
R$
824.500,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
R$
1.200,00
543 – Recuperação de áreas degradadas
R$
200,00
601 – Promoção da Produção Vegetal
R$
500,00
602 – Promoção da Produção Animal
R$
100,00
606 – Extensão Rural
R$
600,00
661 – Promoção Industrial
R$
200,00
691 – Promoção Comercial
R$
100,00
695 – Turismo
R$
100,00
722 – Telecomunicações
R$
2.000,00
752 – Energia Elétrica
R$
2.100,00
782 - Transporte Rodoviário
R$
2.000,00
812 – Desporto Comunitário
R$
4.000,00
843 – Serviços da Dívida Interna
R$
37.000,00
846 – Outros encargos especiais
R$
5.000,00
999 – Reserva de Contingência
R$
120.000,00
Total da Administração Direta
R$
12.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes
R$
10.558.200,00
Despesas De Capital
R$
1.321.800,00
Reserva De Contingência
R$
120.000,00
Total da Administração Direta
R$
12.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte
R$
501.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
R$
473.033,00
03 – Secretaria de Administração
R$
786.000,00
04 – Sec. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
R$
4.193.770,00
05 – Secretaria de Saúde
R$
3.621.197,00
06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio
R$
75.800,00
07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura
R$
1.263.397,00
08 – Secretaria de Ação Social
R$
412.500,00
09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
R$
107.000,00
10 – Secretaria de Finanças
R$
566.303,00
Total da Administração Direta
R$
12.000.000,00
TOTAL GERAL
R$
12.000.000,00
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7° da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir crédito suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento nos termos do Artigo 167, VI da Constituição Federal.
Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE