Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2013
LEI 569/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 569/2013
LEI Nº. 569/2013 de 09 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras urbano, para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de lote urbano, pertencente ao Município de Canabrava do Norte-MT, para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, 10º Comando Regional – Norte Araguaia, 23º Batalhão de Polícia Militar de Vila Rica-MT, Núcleo Policial de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- Fica o Órgão recebedor obrigado a apresentar o Estatuto, CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Lei de criação, para o firmamento do Contrato de Doação.
Art. 3º - O referido lote encontra-se situado frente a Av. João Sacerdote de Souza e lateral com a Rua Torquatro Souza do Nascimento, quadra 58, lote 01, com uma área de 1.960,67 m² (um mil e novecentos e sessenta metros e sessenta e sete centímetros quadrados).
Art. 4º - O lote está avaliado em R$ 54.898,76 (cinqüenta e quatro mil e oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos).
Art. 5º- O Croqui em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal