Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2014
LEI 629/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 629/2014
LEI Nº. 629/2014 DE: 28 de Novembro de 2014
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Canabrava do Norte -MT para o exercício financeiro de 2015”
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.131.641,83 (Dezesseis Milhões Cento e Trinta e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos) discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas
R$
16.131.641,83
Receitas Correntes
R$
15.348.361,83
Receita De Capital
R$
783.280,00
TOTAL GERAL
R$
16.131.641,83
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
R$
624.537,30
04 – Administração
R$
4.435.009,84
08 - Assistência Social
R$
598.500,00
10 – Saúde
R$
3.685.287,28
12 – Educação
R$
4.529.238,72
13 – Cultura
R$
42.000,00
15 – Urbanismo
R$
50.000,00
16 – Habitação
R$
167.500,00
17 – Saneamento
R$
227.500,00
18 – Gestão Ambiental
R$
71.250,00
20 – Agricultura
R$
161.750,00
22 – Indústria
R$
24.000,00
23 – Comercio e Serviços
R$
39.000,00
24 – Comunicações
R$
20.000,00
25 – Energia
R$
74.000,00
26 – Transporte
R$
762.500,00
27 – Desporto e Lazer
R$
124.500,00
28 – Encargos Especiais
R$
410.250,00
99 – Reserva de Contingência
R$
84.818,69
Total da Administração Direta
R$
16.131.641,83
TOTAL GERAL
R$
16.131.641,83
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
VALOR
031 – Ação Legislativa
R$
624.537,30
122 – Administração Geral
R$
5.722.000,00
123 – Administração de Financeira
R$
712.500,00
128 – Formação de recursos humanos
R$
22.065,00
129- Administração de Receitas
R$
197.509,84
241 – Assistência ao Idoso
R$
10.000,00
242 – Assistência ao portador de Deficiência
R$
3.750,00
243 – Assistência a criança e ao adolescente
R$
134.000,00
244 – Assistência Comunitária
R$
170.750,00
301 –Atenção Básica
R$
2.320.787,28
306 – Alimentação e Nutrição
R$
169.250,00
361 – Ensino Fundamental
R$
2.456.673,72
364 – Ensino Superior
R$
31.000,00
365 – Educação Infantil
R$
705.000,00
367 – Educação Especial
R$
1.000,00
368 – Educação básica
R$
542.500,00
392 – Difusão Cultural
R$
40.500,00
451 – Infra-Estrutura Urbana
R$
50.000,00
482 – Habitação Urbana
R$
167.500,00
512 – Saneamento Básico Urbano
R$
247.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
R$
15.000,00
542 – Controle Ambiental
R$
57.500,00
605 _ Abastecimento
R$
2.500,00
606 – Extensão Rural
R$
160.750,00
608 – Promoção da Produção Agropecuária
R$
1.000,00
661 – Promoção Industrial
R$
24.000,00
691 – Promoção Comercial
R$
4.000,00
694 – Serviços financeiros
R$
20.000,00
695 - Turismo
R$
30.000,00
722 – Telecomunicações
R$
20.000,00
752 _ Energia Elétrica
R$
74.000,00
781 – Transporte Aéreo
R$
2.500,00
782 _ Transporte Rodoviário
R$
760.000,00
812 _ Desporto Comunitário
R$
137.000,00
843 _ Serviços da Divida Interna
R$
410.250,00
999 – Reserva de Contingência
R$
84.818,69
Total da Administração Direta
R$
16.131.641,83
TOTAL GERAL
R$
16.131.641,83
POR PROGRAMA
Administração Direta
01- Amortização de Divida Publica
R$
410.250,00
02 – Atenção Básica
R$
2.186.100,00
03 – Modernização Administrativa
R$
4.222.565,00
04 – Vigilância em Saúde
R$
2.000,00
05 – Assistência Farmacêutica
R$
93.937,28
06 – Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar
R$
5.000,00
07 – Educação Básica com qualidade – Infantil
R$
625.000,00
09 – Merenda Escolar
R$
155.000,00
10 – Transporte Escolar
R$
618.000,00
12 – Bibliotecas – Livro Aberto
R$
12.500,00
13 – Esporte, Cultura, Lazer e Qualidade de Vida
R$
112.000,00
14 – Ação Social – Proteção Social Básica
R$
552.750,00
15 – Programa de Formação do Patr. do Servidor
R$
177.509,84
17 – Educação Básica com Qualidade – Fundamento
R$
310.000,00
18 – Expansão e Melhoria do Ensino Superior
R$
31.000,00
19 – Educação Especial
R$
1.000,00
20 – Difusão Cultural
R$
52.500,00
21 – Energia Elétrica
R$
44.000,00
22 – Habitação de Interesse Social
R$
167.500,00
24 – Indústria
R$
24.000,00
25 – Gestão da Política de Infra - Estrutura
R$
994.000,00
26 – Ação Social – Proteção Social Especial
R$
3.750,00
27 – Canabrava do Norte Limpa
R$
162.500,00
28 – Recursos Naturais e Meio Ambiente
R$
76.750,00
31 – Saúde
R$
1.391.250,00
32 – Saneamento
R$
10.000,00
34 – Apoio aos Produtores Rurais
R$
191.750,00
35 – Turismo
R$
30.000,00
36 – Processo Legislativo
R$
624.537,30
37 – Educação com Qualidade
R$
2.759.673,72
38 – Reserva de Contingência
R$
84.818,69
Total da Administração Direta
R$
16.131.641,83
TOTAL GERAL
R$
16.131.641,83
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes
R$
13.400.835,84
Pessoal e Encargos Sociais
R$
7.159.613,72
Juros e Encargos da Dívida
R$
12.750,00
Outras Despesas Correntes
R$
6.228.472,12
Despesas de Capital
R$
2.645.987,30
Investimentos
R$
2.235.987,30
Amortização de Divida
R$
410.000,00
Reserva de Contingência
R$
84.818,69
Total da Administração Direta
R$
16.131.641,83
TOTAL GERAL
R$
16.131.641,83
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte
R$
624.537,30
02 – Gabinete do Prefeito
R$
772.500,00
03 – Secretaria de Administração
R$
1.491.000,00
04 – Sec. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
R$
4.673.738,72
05 – Secretaria de Saúde
R$
3.690.787,28
06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio
R$
388.500,00
07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura
R$
2.251.000,00
08 – Secretaria de Ação Social
R$
610.500,00
09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
R$
181.000,00
10 – Secretaria de Finanças
R$
1.448.078,53
Total da Administração Direta
R$
16.131.641,83
TOTAL GERAL
R$
16.131.641,83
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° - O Poder Executivo está autorizado a :
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da Legislação em vigor.
b) Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir Créditos Suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de Convênios, não previsto na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir Créditos Suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6°- Esta Lei entrará em vigor em 01º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal