Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2014
LEI 592/14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 592/14
LEI Nº. 592/2014 DE: 07 de Abril de 2014.
ACRESCENTA AÇÕES A LEI MUNICIPAL N. 558/2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA DE CANABRAVA DO NORTE.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Canabrava do Norte - MT, aprovada pela Lei Municipal n. 558/2013, a seguinte Ação e Meta:
Órgão: 05 Secretaria de Saúde
Unidade: 01 Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: Aquisição de terrenos
Elemento: 44.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Terreno
Valor: R$ 25.000,00
Art. 2º. A ação refere-se a aquisição de um terreno urbano para utilização da Administração Municipal.
Art. 3º. As alterações desta Lei ocorrem através dos recursos que a viabilizaram.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal