Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2013
LEI 581/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 581/2013
LEI Nº. 581/2013 de 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar prestação de serviço de limpeza de Ruas e Avenidas do Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar prestação de serviço de limpeza de Ruas e Avenidas do Distrito de Primavera do Fontoura do Sr. Walter César Alves Fernandes, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, portador do RG nº. *** SSP/MT, residente e domiciliado na Av. Rio Fontoura, no distrito de Primavera do Fontoura, neste município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- O contrato de prestação de serviço terá duração de 03 (três) meses, compreendendo o período de 01 de outubro à 31 de dezembro.
Art. 3º - O valor global do presente contrato será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Obras:
Proj.ativ: 2.028 – manutenção e encargos com o Gabinete
Elemento de despesa (247) – 3.3.90.36.00.00.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal