Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2013
LEI 559/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 559/2013
LEI Nº. 559/2013 de 03 DE JULHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, ALTERANDO O NÚMERO DE CARGOS, EXCLUINDO E CRIANDO NOVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica instituído o Novo Lotacionograma e a Tabela do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos municipais da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º - Ficam criados as funções de Fonoaudiólogo, Biomédico, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Zootecnista, Controlador Interno, Alimentador do sistema APLIC e Faxineira/copeira de acordo com a quantidade de vagas instituídas no anexo I.
Art. 3º. Ficam excluídas as seguintes funções: Tratorista, Telefonista, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Contabilidade, Operador do Sistema GEOBRAS, Agente Sanitário, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Radiologia, Engenheiro Agrônomo, Terapeuta Ocupacional e Fiscal de Contratos.
§ 1º - Os servidores efetivos que exercem a função de Telefonista serão aproveitados na função de Recepcionista, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos;
§ 2º - Os servidores efetivos que exercem as funções de Auxiliar Administrativo I e Auxiliar Administrativo II serão aproveitados na função de Agente Administrativo, sendo-lhes garantida a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 4º - A idade mínima para o provimento dos cargos é de dezoito anos completos, exceto para o cargo de Guarda Municipal - Vigilante, cuja exigência é vinte e um anos completos.
Art. 5º - O anexo I e II são partes integrantes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.