Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2014
LEI 600/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 600/2014
LEI Nº. 600/2014 DE: 02 de Maio de 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA REDE DE ÁGUA CONFORME CONVÊNIO Nº 178/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção e ampliação do Sistema de abastecimento de Água, conforme Convênio n. 178/2008, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 07 - Secretaria de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Proj. Atividade: 1.150 – Construção e Manutenção do Sistema de Abastecimento
Código Reduzido: 242
Valor:......................R$ 184.849,20
Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal