Departamento de Tributos · 25 de fevereiro de 2015
PORTARIA Nº. 017/2015
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
PORTARIA Nº. 017/2015
De 13 de fevereiro de 2015.
DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE MARCOS ANTONIO RIBAS GRENDENE.
VALDEZ VIANA NUNES Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Determino que o Secretário Municipal de Administração proceda à abertura de procedimento administrativo para expedição de título de propriedade em nome do Sra. FABIANA ANEZI ALMEIDA, do lote nº 96A da quadra nº 04, atentando-se para as formalidades legais.
Art. 2 – Antes da expedição do título de propriedade, determino que seja publicado edital no diário da AMM - Associação dos Municípios Mato grossenses e no mural da prefeitura municipal, solicitando a publicação do edital na referida casa de leis, todos contendo o memorial descritivo do imóvel, abrindo prazo de 20 (vinte dias) para impugnação dos interessados.
Art. 3º - Findo o prazo do artigo anterior, com ou sem impugnação, remeta o processo administrativo para chefe do departamento de tributos para que emita parecer favorável ou não de título de propriedade.
Art. 4º - Após a confecção do parecer, remeta o processo para o Gabinete do Prefeito para decisão final sobre a emissão do parecer.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - Estado de Mato Grosso, 13 de fevereiro de 2015
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
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