Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2014
LEI 627/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627/2014
LEI Nº. 627/2014 DE: 07 de Novembro de 2014
Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Canabrava do Norte – MT, e dá Outras Providências.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
RESOLVE:
Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a)convite-até R$ 356.610,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Dez Reais);
b)tomada de preços-até R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);
c) concorrência: acima de R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);
II-para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a)convite-até R$ 190.192,00 (Cento e Noventa Mil Cento e Noventa e Dois Reais);
b)tomada de preços-até R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);
c)concorrência-acima de R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);
Art. 2.º É dispensável a licitação:
I-para obras e serviços de engenharia de valor atéR$ 35.661,00 (Trinta e Cinco Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais);
II-para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (Dezenove Mil Dezenove Reais e Vinte Centavos).
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO I
PERÍODO
IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)
TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%)
06/1998 a 12/1998
0,18
137,74
01/1999 a 12/1999
20,10
01/2000 a 12/2000
9,95
01/2001 a 12/2001
10,37
01/2002 a 12/2002
25,39
01/2003 a 12/2003
8,69
01/2004 a 12/2004
12,42
01/2005 a 12/2005
1,20
01/2006 a 12/2006
3,85
01/2007 a 12/2007
7,75
01/2008 a 12/2008
9,80
01/2009 a 12/2009
-1,71
01/2010 a 12/2010
11,32
01/2011 a 12/2011
5,10
01/2012 a 12/2012
7,81
01/2013 a 12/2013
5,52
MODALIDADE
VALOR R$ DESDE 1998
VALOR ATUALIZADO R$
(+ 137,74%)
Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93
15.000,00
35.661,00
Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93
8.000,00
19.019,20
Convite - para obras e serviços de engenharia
150.000,00
356.610,00
Convite - para compras e serviços em geral
80.000,00
190.192,00
Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia
Até 1.500.000,00
Até 3.566.100,00
Tomada de Preços - para compras e serviços em geral
Até 650.000,00
Até 1.545.310,00
Concorrência - para obras e serviços de engenharia
Acima de 1.500.000,00
Acima 3.566.100,00
Concorrência - para compras e serviços em geral
Acima de 650.000,00
Acima 1.545.310,00