Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 004/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 004/2013
Lei Complementar n° 004/2013 de: 30 de Setembro de 2013.
“Altera a Lei Municipal nº. 254, de 08 de novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte), revogando-se a Lei Complementar nº. 417 de 03 de novembro de 2009 e a Lei Complementar 003 de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, PREFEITO Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas dos Anexos I à XI do art. 436 do Código Tributário do Município de Canabrava do Norte (Lei Municipal nº. 254/2005), revogando-se a Lei Complementar nº. 417/2009 e a Lei Complementar 003 de 16 de dezembro de 2011, que passam a viger conforme os anexos I à XI desta Lei, tornando-se parte integrante do Código Tributário do Município de Canabrava do Norte (Lei Municipal nº. 254/2005).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ÍNDICE DOS ANEXOS
ORD
DESCRIÇÃO DAS TABELAS
ANEXOS
001
TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA (ISSQN)................................................................................................................
I
002
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUAISQUER ATIVIDADES............................................................................................
II
003
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUAISQUER ATIVIDADES EM HORÁRIO ESPECIAL.........................................................................
III
004
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL................................................................
IV
005
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA À COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM GERAL...............................................
V