Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2013
LEI 586/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 586/2013
LEI Nº. 586/2013 de 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Canabrava do Norte -MT para o exercício financeiro de 2014”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.300.000,00, (Quinze Milhões e Trezentos Mil Reais) discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
15.308.000,00
Receita De Capital
R$
1.920.000,00
Dedução da receita
R$
1.928.000,00
Total Da Administração Direta
R$
15.300.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.300.000,00
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
R$
789.000,00
04 – Administração
R$
4.883.500,00
08 - Assistência Social
R$
565.000,00
10 – Saúde
R$
2.516.500,00
12 – Educação
R$
5.044.200,00
13 – Cultura
R$
18.000,00
15 – Urbanismo
R$
1.000,00
16 – Habitação
R$
1.000,00
17 – Saneamento
R$
609.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
40.000,00
20 – Agricultura
R$
36.000,00
23 – Comercio e Serviços
R$
1.000,00
24 – Comunicações
R$
3.000,00
25 – Energia
R$
20.000,00
26 – Transporte
R$
340.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
63.500,00
28 – Encargos Especiais
R$
238.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
131.300,00
Total da Administração Direta
R$
15.300.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.300.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
VALOR
031 – Ação Legislativa
R$
789.000,00
122 – Administração Geral
R$
4.647.200,00
123 – Administração de receitas
R$
562.000,00
128 – Formação de recursos humanos
R$
6.000,00
129- Administração de Receitas
R$
155.000,00
241 – Assistência Social ao idoso
R$
14.000,00
242 – Assistência ao portador de deficiência
R$
1.000,00
243 – Assistência a criança e ao adolescente
R$
123.000,00
244 – Assistência Comunitária
R$
205.000,00
301 –Atenção Básica
R$
2.263.500,00
306 – Alimentação e Nutrição
R$
172.000,00
361 – Ensino Fundamental
R$
2.490.000,00
364 – Ensino Superior
R$
10.000,00
365 – Educação Infantil
R$
761.000,00
367 – Educação Especial
R$
100.000,00
368 – Educação baásica
R$
1.057.500,00
392 – Difusão Cultural
R$
17.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana
R$
1.000,00
482 – Habitação Urbana
R$
1.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
R$
859.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
R$
6.000,00
542 – Controle ambiental
R$
25.000,00
605 _ Abastecimento
R$
1.000,00
606 – Extensão rural
R$
36.000,00
694 – Serviços financeiros
R$
200.000,00
722 – Telecomunicações
R$
3.000,00
752 _ Energia Elétrica
R$
20.000,00
782 _ Transporte Rodoviário
R$
340.000,00
812 _ Desporto Comunitário
R$
65.500,00
843 _ Serviços da Divida Interna
R$
238.000,00
999 – Reserva de Contingência
R$
131.300,00
Total da Administração Direta
R$
15.300.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.300.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
Despesas Correntes
R$
13.143.242,00
Despesas De Capital
R$
2.025.458,00
Reserva De Contingência
R$
131.300,00
Total da Administração Direta
R$
15.300.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.300.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte
R$
789.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
R$
603.0001,00
03 – Secretaria de Administração
R$
875.399,00
04 – Sec. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer
R$
5.128.700,00
05 – Secretaria de Saúde
R$
3.877.500,00
06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio
R$
165.000,00
07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura
R$
1.816.000,00
08 – Secretaria de Ação Social
R$
570.000,00
09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
R$
82.000,00
10 – Secretaria de Finanças
R$
1.393.300,00
Total da Administração Direta
R$
15.300.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.300.000,00
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° - Suprimido.
Artigo 6°- Suprimido.
Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal