Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2014
LEI 618/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 618/2014
LEI Nº. 618/2014 DE: 29 de Agosto de 2014.
“INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 382,70 km (trezentos e oitenta e dois quilômetros e setenta metros).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal