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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2014

LEI 618/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 618/2014

LEI Nº. 618/2014 DE: 29 de Agosto de 2014.

“INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º. Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 382,70 km (trezentos e oitenta e dois quilômetros e setenta metros).

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2014.

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2053, em 8 de setembro de 2014. Código identificador 41A1AEC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.