Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2013
LEI 570/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 570/2013
LEI Nº. 570/2013 de 09 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, disposta no art. 10, caput, alíneas e § 1º, da Lei Municipal de nº. 295/07, e dá outras providências.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado a composição dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, disposta no art. 10, caput, alíneas e § 1º, da Lei municipal de nº. 295/07, nos seguintes termos:
Capítulo IV
DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
“Art. 10 Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que terá a seguinte composição:
a) 02 (DOIS) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (UM) será da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (UM) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (UM) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (UM) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 02 (DOIS) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e,
f) 02 (DOIS) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (UM) indicado pela entidade de estudantes secundarista.
§1º- Integrarão, ainda, o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver, 01 (UM) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (UM) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Setembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal