Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2013
LEI 552/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 552/2013
LEI Nº. 552/2013 de 18 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NOS PROCESSOS QUE JÁ ESTIVEREM NA FASE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar acordo judicial nos processos judiciais de autos nº 53.21.2000.811.0059 e 530-73.2002.811.0059, ambos em trâmite na vara única da comarca de Porto Alegre do Norte-MT.
Art. 2º - O valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV dos autos de nº 530-73.2002.811.0059, hoje correspondente a R$ 20.340,00 (vinte mil trezentos e quarenta reais), será pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), devendo a primeira parcela ser paga na data de 20 de junho de 2013.
Art. 3º - O valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV dos autos de nº 53.21.2000.811.0059 hoje correspondente a R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais) será pago em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 2.044,00 (dois mil e quarenta e quatro reais), devendo a primeira parcela ser paga na data de 20 de junho de 2013.
Art. 4º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 36.690,00 Trinta e seis mil seiscentos e noventa reais) para cobrir as despesas decorrentes desta lei, no seguinte elemento no orçamento municipal:
Entidade 1 – Prefeitura municipal de Canabrava do Norte
Órgão 10 Secretaria de Finanças
Unidade 01 Gabinete do Secretário
Proj./Ativ. 2.055 Sentenças Judiciais
325 3.3.90.91.00.00.00.0999
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE, CUMPRE –SE