Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2014
LEI 631/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 631/2014
LEI Nº. 631/2014 DE: 28 de Novembro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de lote urbano de propriedade do Município de Canabrava do Norte-MT e dá outras providências”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar lote urbano de propriedade do Município de Canabrava do Norte-MT por lote rural de propriedade do Sr. Nelson de Souza.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Canabrava a ser permutado compreende o lote nº. 14 (quatorze), da quadra nº 76 (setenta e seis), com área de 2.462 m² (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), situado na Av. Áurea Tavares de Amorim, lado direito com os lotes 15, 15 A e 16, Lado esquerdo com os lotes 01 e 13 e fundos com a chácara 08, conforme matrícula nº. 1.969, do Cartório de 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação do dia 25 de novembro de 2014.
Art. 3º. O imóvel de propriedade do Sr. Nelson de Souza, a ser havido na permuta compreende 2.462 m² (dois mil e quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), situado no lote rural nº. 406 do P.A Canabrava, frente a Av. Norberto Camilo, lado direito e fundos com o Sítio Nova Veneza, Lado esquerdo com o Lote rural nº. 407 do P.A Canabrava, neste Município de Canabrava do Norte – MT, conforme matrícula nº. 3.878, do Cartório de 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o Laudo de Avaliação de 25 de novembro de 2014.
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude de interesse de ambas as partes nesta permuta.
Art. 5º. Compete á Secretaria Municipal de Administração, os trâmites necessários à transferência de escrituração da área.
Parágrafo Único: A referida Área possui a finalidade de construção das elevatórias do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 6º. Para fins de atendimento a lei Orgânica Municipal, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando a categoria indisponível, passando a categoria de bem disponível o lote mencionado no art. 2º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal