Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2013
LEI 556/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 556/2013
LEI Nº. 556/2013 de 02 DE JULHO DE 2013
“ESTABELECE NORMAS PARA PINTURA NAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Ficam padronizadas as pinturas dos prédios públicos, com base nas cores oficiais da bandeira do Município (azul, branco, amarelo e verde), para identificação dos imóveis e órgãos da Administração Pública Municipal de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal