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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2013

LEI 556/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 556/2013

LEI Nº. 556/2013 de 02 DE JULHO DE 2013

“ESTABELECE NORMAS PARA PINTURA NAS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT”.

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - Ficam padronizadas as pinturas dos prédios públicos, com base nas cores oficiais da bandeira do Município (azul, branco, amarelo e verde), para identificação dos imóveis e órgãos da Administração Pública Municipal de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1756, em 5 de julho de 2013. Código identificador 35051069: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.