Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 492/2011
DE: 06 DE JUNHO DE 2011.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, NO MONTANTE DE 30% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LOURIVAL MARTINS ARAUJO, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio de Canabrava do Norte, referente ao exercício financeiro de 2011 no montante de 30% (trinta por cento) do valor das dotações consignadas no Orçamento do Município para 2011.
Art. 2º - Fica o executivo autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º - Para dar cobertura às dotações criadas no artigo 1° será utilizado recurso da anulação parcial ou total das dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2011.
LOURIVAL MARTINS ARAUJO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE