Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2013
LEI 560/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 560/2013
LEI Nº. 560/2013 de 14 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre a definição e normatização das requisições de pequeno valor de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Canabrava do Norte deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 05 (cinco) vezes o salário mínimo federal vigente no Brasil, independente da natureza do crédito.
Parágrafo único - Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado na data da conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
Art. 2º - É facultada às partes exequentes a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido nesta Lei, para que possam optar pelo recebimento como requisição de pequeno valor.
Parágrafo Único - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste artigo, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 3º - Aos valores já inscritos em precatório serão aplicadas as disposições da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE, CUMPRE –SE