Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 516/2012 DE: 30 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 516/2012 DE: 30 DE MARÇO DE 2012.
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 226.840,00, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.”
Lourival Martins Araujo, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercicio de 2012 aprovado pela Lei nº 507/2011, no valor de R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais), conforme Convênio Contrato nº 046/2012, para aquisição de Onibus Escolar, como segue:
ORGAO
Secretaria Municipal de Educação, Cultura , Esporte e Lazer
Unidade
Gabinete do Secretario
Projeto
Aquisição de Veículos Para Transporte Escolar
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 226.840,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do convenio.
Paragrafo Único – O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do executivo, de acordo com a liberação do recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos legais para 01 de Março de 2012.
LOURIVAL MARTINS ARAUJO
Prefeito Municipal