Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI 549 30 DE ABRIL 2013 OBS: FOI PUBLICADA NA SEGUNDA FEIRA DIA 27/05 A LEI 549 COM ERROS DE DIGITAÇÃO NO ART. 4º QUE PASSA TER O TEXTO CONFOME ESTA PUBLICAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 549 30 DE ABRIL 2013 OBS: FOI PUBLICADA NA SEGUNDA FEIRA DIA 27/05 A LEI 549 COM ERROS DE DIGITAÇÃO NO ART. 4º QUE PASSA TER O TEXTO CONFOME ESTA PUBLICAÇÃO.
“Em conformidade com a Constituição Federal, Artigo 37 inciso IX, baseado na Lei Orgânica Municipal Artigo 104, inciso III, autoriza o Poder Executivo a fazer contratação por tempo determinado e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar servidores por tempo determinado para o quadro de funcionários por excepcional interesse público, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A revisão geral salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, ocorrerá conforme preceitua o Art. 43 da Lei Municipal nº 256/2006 – Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos, de acordo com data do reajuste do salário mínimo, concedido pelo Governo Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá contratar pessoal obedecendo à função e número de vagas de acordo com a necessidade existente, assegurando o direito à vaga aos servidores aprovados em concurso publico de acordo com a função ou área que foi aprovada.
Art. 4º - As referidas contratações terão tempo determinado, por 30 (trinta) dias, ou seja, até o dia 30 de Maio de 2013.
Art. 5º - As contratações oriundas desta lei reger-se-ão pela Legislação Estatutária.
Art. 6º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2013.
Art. 7º - O anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à 01 de maio de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2013
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Mais uma vez retorno a esta Augusta Casa de Leis, com o objetivo precípuo de apresentar o Projeto de Lei nº 010/2013 de 30/04/2013, para apreciação dos Nobres Edis.
Nos convém citar, que as contratações fazem-se necessárias para atender as necessidades da municipalidade pelos próximos 92 dias, a saber de 01 de maio de 2013 a 01 de agosto de 2013, para suprirem as vagas que ainda não foram preenchidas por meio do Concurso Público, que está em andamento.