Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2014
LEI 593/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 593/2014
LEI Nº. 593/2014 DE: 07 de Abril de 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 Secretaria de Saúde
Unidade: 01 Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: Aquisição de terrenos
Elemento: 44.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Terreno
Valor: R$ 25.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial aberto está de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal, e será suplementado por decreto do Executivo, por anulação de dotação como segue:
Órgão: 05 Secretaria de Saúde
Unidade: 01 Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade 1.088: Construção de Galerias de Águas Pluviais
Elemento: 44.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 25.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Abril de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal