Secretaria Municipal de Administração · 12 de junho de 2014
LEI 609/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 609/2014
LEI Nº. 609/2014 DE: 06 de Junho de 2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À OBRA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DA REPRESA CONFORME CONTRATO DE REPASSE 2628.244.056-18/2007/MI/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte autorizada, pela presente Lei, a efetivar empenho de despesas referente à Obra de Construção de Obras da Represa, conforme contrato de repasse 2628.244.056-18/2007/MI/CAIXA, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 07 - Secretaria de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Proj. Atividade: 1.172 – Construção e Manutenção do Aterro da Represa
Código Reduzido: 249
Valor:......................R$ 384.898,49
Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01/05/2014.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal