Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 485/201
DE: 04 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre o Reajuste Salarial de 25% (vinte e cinco por cento) dos Profissionais da Educação Básica do FUNDEB 60% do município de Canabrava do Norte – MT e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer Reajuste Salarial no montante de 25% (vinte e cinco) por cento na tabela salarial dos Profissionais da Educação Básica do FUNDEB 60% deste Município.
Art. 2º- O Reajuste Salarial terá efeito tanto para os Contratados e Concursados, e o mesmo será estabelecidos de acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 3º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente.
Art. 4 º - O Anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 01 de Fevereiro de 2011.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE
EM, 04 DE MARÇO DE 2011.