Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 006/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 006/2013
Lei Complementar n° 006/2013 de: 09 de Dezembro de 2013.
“Fixa o valor da taxa a ser cobrada pela emissão de Título Definitivo de Propriedade aos atuais ocupantes dos lotes do Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT, em conformidade com o § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº. 574/2013, e dá outras providências.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, PREFEITO Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização fundiária dos terrenos dentro do perímetro urbano do Distrito de Primavera do Fontoura situado na Cidade Canabrava do Norte – MT, emitindo a documentação necessária a alienação, com direito de preferência aos ocupantes dos imóveis.
Parágrafo único: O direito de preferência de que trata este artigo consiste em o possuidor aceitar e pagar o preço da avaliação constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica aprovada a avaliação da comissão avaliadora, que avaliou no valor de R$100,00 (cem reais) cada lote com área de até 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) constante da matrícula nº. 3.467, Livro 02, ficha 01 do C.R.I. da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT para efeitos da alienação e transferência de propriedade. E, no valor de R$ 0,01 (um centavo) o metro quadrado, para os imóveis (lotes ou chácaras) com área acima de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) constante da matrícula nº. 3.467, Livro 02, ficha 01 do C.R.I. Da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT para efeitos da alienação e transferência de propriedade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal