Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2014
LEI 619/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 619/2014
LEI Nº. 619/2014 DE: 29 de Agosto de 2014.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contrair Débito de Parcelamento Especial junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal, por dívida com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, de acordo com o plano de Parcelamento do INSS, até o valor total de R$ 275.576,42 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil e Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos), referente a débitos apurados a partir da competência do ano de 2006.
Art. 2º - O parcelamento de débito se dará para regularizar a situação do Município de Canabrava do Norte – MT junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º - As despesas oriundas deste parcelamento serão inseridas no orçamento vigente em dotação específica.
Art. 4º - Esta Lei possui efeito retroativo a 09 de Junho de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Agosto de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal