Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2013
LEI 577/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 577/2013
LEI Nº. 577/2013 de 25 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras urbano, para construção de Escola Estadual no distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de lote urbano, pertencente ao Município de Canabrava do Norte-MT, para a Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso para a construção da Escola Estadual no distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- A doação de terreno urbano destina-se à construção para implantação de funcionamento de Escola padrão, pelo Governo do Estado de Mato Grosso, a fim de atender as necessidades de ensino nível médio no Município, através da Secretaria Estadual de Educação.
Art. 3º - Fica o Órgão recebedor obrigado a apresentar o Estatuto, Ata de criação e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para o firmamento do Contrato de Doação.
Art. 4º - Constará na escritura pública de doação, a cláusula de reversão do imóvel.
Art. 5º - O referido lote de nº. 07, encontra-se situado frente a Av. Rio Fontoura, lateral esquerda com a Rua dos Esportes, lateral direita com a Rua Marcelino Coelho da Silva e fundos com a Av. Primavera, com uma área de 9.609,923 m² (nove mil e seiscentos e nove metros e novecentos e vinte e três centímetros quadrados).
Art. 6º - O croqui em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal