Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2013
LEI 584/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 584/2013
LEI Nº. 584/2013 de 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 576/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações parciais no art. 1º da Lei Municipal nº. 576/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Em conformidade com o objeto da Matrícula nº. 3.467, Livro 02, Ficha 01 do C.R.I. da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT e a Lei Municipal nº. 574/2013, que autoriza o Poder Executivo municipal a fazer a regularização fundiária do Distrito de Primavera do Fontoura, situado neste município de Canabrava do Norte-MT, fica conferido nome as seguintes Ruas e Avenidas do mapa daquele perímetro urbano:”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal